Termos e Condições

A Associação Humanitária Bombeiros Voluntários do Concelho de Espinho (AHBVCE), entidade certificada pela Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), promove divulga e vende diferentes cursos de várias tipologias de formação.

Os presentes termos e condições de serviço regulam as relações entre o cliente e a entidade que vende os serviços de formação AHBVCE.

Qualquer compra efetuada neste website implica por parte do/a cliente, o conhecimento do regulamento da formação, a aceitação e concordância com os termos e condições de serviço, que consubstanciam um contrato de prestação de serviços de formação.

O presente documento estabelece as condições gerais de venda e inscrição, e tem por objetivo disponibilizar todas as informações necessárias ao cliente sobre as modalidades de venda, pagamento e prestação de serviço, quando efetua compras e inscrições no website https://bvconcelhoespinho.com/.

Os cursos de formação profissional disponíveis no website são desenvolvidos pela AHBVCE, de acordo com o descrito, respetivamente, em cada curso.

As presentes disposições são aplicáveis a todas ações de formação divulgadas e promovidas pela AHBVCE, sendo que, complementarmente, os formandos se encontram abrangidos pelo Regulamento de Formação, disponível para consulta referente a cada curso/entidade formadora.

A compra e posterior inscrição bem como a frequência dos cursos implica a aceitação dos termos e condições bem como do regulamento de formação respetivo. Ao cliente é dada a possibilidade de consultar, ler e decidir se aceita ou não o regulamento e as condições gerais de utilização, sendo vedada a frequência de cursos a clientes que não concordem com os termos do regulamento e das condições gerais de utilização.

O cliente pode solicitar a compra de diversas inscrições para um ou mais cursos e solicitar a faturação dos serviços a terceiros, que assumam o pagamento das inscrições. Os dados de faturação são indicados pelo cliente no momento da compra/ inscrição.

Os dados recolhidos são os estritamente necessários para satisfazer as exigências legais de venda e/ou de frequência/certificação dos cursos, consoante os requisitos das entidades oficiais que regulam a atividade, cumprindo os requisitos do RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto, descritos na política de privacidade.

O Cliente deve pagar à AHBVCE as quantias relativas à compra do(s) cursos em que se pretende inscrever ( e/ou inscrever terceiros) quantias essas que estão devidamente assinaladas nas páginas de descrição de cada curso/ação.

O Cliente apenas tem acesso ao curso pretendido após efetuar a pré-inscrição, efetuar o respetivo pagamento, e comprovar o seu pagamento quando assim exigido;

O Cliente é responsável por todas as taxas cobradas pelos bancos ou por entidades financeiras através das quais efetue o pagamento da inscrição e por fazer chegar à AHBVCE a totalidade do valor da inscrição.

O cliente toma conhecimento e aceita que, decorridos os prazos legais (a contar a partir do momento da aceitação das presentes condições) que não lhe será restituído qualquer valor entregue no ato da inscrição exceto se ocorrer algum eventual adiamento da formação imputado à responsabilidade da entidade promotora/formadora.

O pagamento poderá ser efetuado através de numerário, cheque, multibanco, autorização de débito em conta ou transferência bancária; a AHBVCE emitirá venda a dinheiro ou fatura/recibo.

A informação relativa a horários, local de formação e forma de funcionamento dos cursos está disponível na ficha técnica de cada curso (valor, programa, objetivos, destinatários, avaliação, duração, etc), regulamento e regras de funcionamento da formação e página de inscrição.

Poderá a AHBVCE, a qualquer momento, entender definir reduções resultantes de eventuais promoções, sazonalidade, etc., difundindo as mesmas através dos seus meios de divulgação.

A AHBVCE poderá rescindir unilateralmente o presente contrato, caso se verifique incumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

O cliente poderá rescindir o presente contrato no prazo legal definido e caso ainda não tenha usufruído dos serviços entretanto adquiridos.

Uma vez iniciada a formação, caso o cliente pretenda cancelar a sua inscrição, os valores pagos não são devolvidos nem ficam em crédito, sendo considerada uma desistência, perdendo o cliente quaisquer direitos sobre os valores pagos.

Em situações previstas no regulamento e formação poderá haver lugar a integração noutra edição do curso.

Ocorrerá rescisão tácita do presente contrato, caso o segundo contraente não dê notícias por período superior a oito dias úteis.

Por motivos operacionais ou por indisponibilidade temporária dos formadores, a AHBVCE reserva-se o direito de efetuar ajustamentos pontuais em termos de horários e cronogramas, os quais serão devidamente comunicados e justificados a todos os participantes.

Caso surjam situações incontornáveis de continuidade de frequência da ação, por parte do cliente, devido às alterações efetuadas, o primeiro contraente possibilita a integração em futura turma, sem custo acrescido, numa nova edição da mesma ação, de acordo com condições expressas no regulamento da entidade referente ao curso em causa, podendo, no entanto, proceder à rescisão do presente acordo.

Os textos, imagens, vídeos, mensagens de tutoria e demais recursos didáticos ou serviços disponibilizados pela AHBVCE adiante designados por conteúdos, destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de divulgação/promoção e/ou frequência dos cursos respetivos.

O Cliente não pode ceder os conteúdos a terceiros, copiá-los, reproduzi-los ou manipulá-los no todo ou em parte nem utilizar os conteúdos que lhe são colocados à disposição para fins comerciais, publicitários, de autopromoção ou formação de terceiros, mesmo que mencione a fonte. O Cliente reconhece ainda que não pode ceder os conteúdos de formação inclusivamente a eventuais entidades que lhe tenham pago a inscrição no curso que está a frequentar ou frequentou.

Nem a AHBVCE nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação do website poderão ser responsabilizadas por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização correta ou incorreta do site e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, etc.

As Condições Gerais poderão ser alteradas em qualquer momento por decisão da Direção AHBVCE, considerando-se que as mesmas entram em vigor a partir da data da sua colocação, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução.

Para todas as questões emergentes destes termos e condições é competente o foro da comarca de Espinho, com exclusão de qualquer outro.